Accounting Inspection: Inspection Activities in the Brazilian Civil Procedure Code and in the Penal Procedure Code - Similarities and Differences
RESUMOEste estudo teve por objetivo verificar as aproximações e divergências do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal no que tange à perícia contábil. Foram analisadas as legislações que instituíram os referidos códigos, considerando os seguintes aspectos: nomeação do perito e assistentes técnicos; remuneração do perito;prazo para entrega do laudo; prova pericial; laudo pericial; e punição ao perito. Pode-se concluir que existem mais divergências que aproximações nos referidos códigos quando se trata da perícia contábil. Enquanto o Código de Processo Civil junto às normas do Conselho Federal de Contabilidade regulam a atividade pericial relacionada aopatrimônio, o Código de Processo Penal junto à Lei nº 12.030/2009 regulam a perícia contábil criminal, ou seja, quando ocorre um crime de ordem contábil-financeira. Esta pesquisa se justifica pela escassez de trabalhos científicos nessa área do conhecimento.
Palavras-chave: Perícia Contábil, Perícia Contábil Criminal, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal.
ABSTRACT
This study investigates the similarities and differences between the Brazilian Civil Procedure Code and the Penal Procedure Code regarding the Accounting Inspection. The legislations that established these Codes were analyzed by considering these points: expert nomination; technician assistant; expert remuneration; report deadline; expert evidence; expert report; and expert liability. We can conclude that there are more differences than similarities when considering Accounting Inspection. the Civil Procedure Code, together with the Federal Board of Accountancy, regulate the expertactivity related to patrimony, whereas the Penal Procedure Code - in the terms of Law 12.030/2009 - regulates the Criminal Accounting Inspection, that is, when a financial-accounting crime occurs. This study is justified by the lack of literature on the topic.
Keywords: Accounting Inspection, Criminal Accounting Inspection, Penal Procedure Code, Civil Procedure Code.